Proposta visa desregulamentar o setor de saúde suplementar

Pela proposta do governo – em avaliação pelo GT da ANS – o mercado de planos de saúde deverá ser inteiramente reformulado, afetando também a estrutura de atendimento no SUS.

Haveria três tipos de planos de saúde: o simplificado, com cobertura específica para atenção primária e serviços de baixa e média complexidades. Os usuários que fizerem a adesão a esse tipo de plano não teriam direito a internação, terapias, exames de alta complexidade, atendimento de urgência e emergência.

A segunda modalidade prevista é de plano ambulatorial combinado com plano hospitalar. Nesse formato, usuário teria acesso à atenção primária, especializada, de média e alta complexidades. Antes de ter acesso a um atendimento especializado, no entanto, o paciente teria de passar obrigatoriamente por uma avaliação de um médico de família ou de atenção primária. O acesso aos serviços especializados, no entanto, seria feito de acordo com a disponibilidade da infraestrutura do município.

No plano misto de pagamento, o terceiro formato, o serviço seria feito de uma contraprestação do usuário. O consumidor ficaria responsável pelo pagamento de valores previstos em contrato até o limite de 40% do total.

 “O documento, que não tem fundamentação técnica, existe desde janeiro, mas só agora será discutido por um grupo interno de funcionários e membros da ANS, para posteriormente ser submetido à consulta pública mais ampliada”, afirmou Mario Scheffer, professor do Departamento de Medicina Preventiva da FMUSP e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), durante Plenária Especial realizada no dia 28 de março, para discutir a proposta do governo para os planos de saúde de baixo custo e cobertura. Segundo ele, “as pessoas serão enganadas novamente, como já acontece com alguns planos falsos coletivos, baratos, que apresentam uma rede insuficiente”.

O formato dos planos também pode servir como uma ofensiva de mercado das operadoras às “clínicas populares”, que oferecem consultas e alguns exames a preços mais acessíveis e estão fora da regulamentação da ANS.

Desregulamentação do setor

Criar planos nesses moldes, sem que haja uma discussão ampla com a sociedade, preocupa a presidente da Proteste –  Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci. “Isso pode liberá- los de qualquer tipo de controle, com o agravante de que essas modalidades são contrárias a tudo que foi feito para regulamentar o setor.” Além disso, o modelo não obedeceria à referência e contra-referência do SUS, desorganizando todo o sistema público.

“Querem destruir os princípios básicos da Constituição e essas propostas de forma alguma serão benéficas aos consumidores. Será um completo retrocesso em relação à grande conquista de que a Saúde é um direito e um bem coletivo. O MS, ao invés de assumir o compromisso de manter o direito à Saúde, como um bem público, tem tratado o tema como uma questão individual, de mercado”, analisa Emerson Merhy, médico sanitarista e professor titular da Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Cerceamento profissional

Na opinião do presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão, “é o modelo dos sonhos para as operadoras de planos de saúde, porque visa ao lucro fácil, tomando para o mercado a atenção primária e secundária, que é funcional no setor público e regula o sistema de saúde como um todo”. Além disso, diz, “os profissionais de saúde terão também cerceados seus limites de atuação, o que não com condiz com a prática médica”.

Precarização e desmonte do SUS

Além disso, a desestruturação do setor vai prejudicar ainda mais o já precário atendimento público à população. “Diante de um caso grave, o paciente não poderá entrar direto pela porta do atendimento complexo, porque isso seria furar a fila do SUS. É a venda de uma ilusão para enganar a parcela mais desprotegida da população e a que mais está sofrendo os ataques ao Estado de Direito”, denuncia o promotor de Justiça do MP-SP, Arthur Pinto Filho.

“Eles vão oferecer planos onde não há rede credenciada suficiente. O que irá acontecer é que o paciente será levado para uma região próxima de onde os planos têm uma rede credenciada. Se é que vão ter, porque sabemos que no Norte e Nordeste é mais difícil. O paciente vai, então, ser encaminhado para o SUS. Não resolverá o problema do paciente e muito menos do SUS, que será pressionado para dar um atendimento que, sabemos,  não vai ser possível”, avalia Dolci.

Para o presidente do Simesp, Eder Gatti, “esses planos irão bagunçar ainda mais algo que já é precário, porque os pacientes, muitas vezes, irão procurá-los na ilusão de que ali irão encontrar uma assistência privada de qualidade. Mas, na verdade, eles vão voltar ao SUS, em uma rede que já está desorganizada. Ou seja, continuará enfrentando fila para conseguir fazer os diagnósticos e os segmentos das suas patologias, prejudicando completamente a gestão do cuidado”.

Se a proposta do governo passar, segundo Meinão, os planos – inclusive o individual, como atualmente regulamentado, utilizando o rol da ANS – morrem definitivamente. “As empresas podem passar a oferecer planos coletivos e aí nós vamos voltar àquele período pré-lei 9.656, no qual isso era uma prática comum. Precisamos não só combater isso com base no prejuízo atual, mas nas perspectivas futuras. Nós sabemos que as empresas, várias e várias vezes, tentaram negociar planos com cobertura limitada, inclusive planos coletivos, então, é preocupante. É preciso fazer um movimento muito forte, envolvendo toda a sociedade civil, contra essas medidas”, convoca.

Toda a movimentação do governo, segundo Scheffer, anuncia a piora das condições de atendimento à saúde da população. Para ele, o subfinanciamento orquestrado do SUS, com o novo regime fiscal, que congela por 20 anos os gastos com Saúde, aponta um cenário dramático para o SUS. O desfecho seria o encolhimento e desmonte do SUS, e uma ampliação do que há de pior e de péssima qualidade nesse mercado complementar.