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Edição 193 - 09/2003
CPI dos Planos de Saúde faz audiência em São Paulo
No dia 1º de setembro a CPI dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo, quando foram ouvidos representantes de entidades médicas, prestadores de serviços, operadoras, Judiciário, além de usuários de planos de saúde. Durante a sessão, presidida pelo vice-presidente da CPI, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), o diretor de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão, disse que os honorários médicos não são reajustados há seis anos e que é preciso regulamentar a relação entre médicos e planos de saúde. “Os médicos têm conflitos e dificuldades com os planos”, disse.
Depoimentos
O coordenador das Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo, Marco Antonio Zanellato, que depôs na CPI, disse que “hoje existe o controle do Judiciário, mas seria melhor se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tivesse domínio maior sobre a situação”. Segundo ele, a jurisprudência tem sido favorável aos consumidores.
“As empresas devem assumir o risco do negócio, que não pode ser repassado ao consumidor”, destacou o juiz Luiz Antônio Rizzato Nunes, do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, especialista em direito do consumidor. “Ter lucro é legítimo no sistema capitalista. Mas ter prejuízo também é legítimo. Quem optou por abrir um negócio de plano de saúde tem que assumir os riscos”, acrescentou.
Já o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo Almeida, informou que as empresas têm anualmente um faturamento de R$ 22 bilhões e um custo de R$ 18 bilhões. “Hoje, são 35 milhões de clientes, a maioria de planos para empresas, mas os planos de saúde já chegaram a atender a mais de 40 milhões”.
O diretor-presidente da Associação Brasileira de Análises Clínicas de São Paulo, Luiz Roberto Del Porto, disse que 6.000 laboratórios prestam serviços a planos de saúde em São Paulo. “Por não terem reajustes, alguns têm comprometido a qualidade dos exames”, afirmou.
A audiência foi encerrada após vários usuários e médicos relatarem problemas que tiveram com planos de saúde, como negativa de atendimento, exclusão de cobertura, reajuste abusivo em função da idade, cobrança de internação e exames, rescisão unilateral, descredenciamento, restrições ao exercício profissional do médico, dentre outras situações.
Direção Técnica
No dia da realização da CPI em São Paulo a ANS decretou Direção Técnica em três operadoras: Saúde ABC Convênios Médico-Hospitalares Ltda; Pró-Saúde Assistência Médica S/C Ltda. (Samcil); e Centro Trasmontano de São Paulo. De acordo com a ANS, a Direção Técnica não implicará em nenhuma mudança na atuação destas operadoras e apenas possibilitará o levantamento da real composição das redes credenciadas ou referenciadas de prestadores de serviços, para evitar prejuízos aos usuários. As operadoras sob Direção Técnica, assim como a ANS, poderão ser convocadas para depor na CPI, em Brasília.
Decisão do Supremo
Em depoimento na CPI, no dia 26 de agosto, o ministro da Saúde, Humberto Costa, abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os benefícios da legislação para contratos anteriores a 1999. Com a decisão, os planos podem voltar a limitar dias de internação, reajustar o preço das mensalidades de forma abusiva ou rescindir unilateralmente os contratos. O ministro não descartou a possibilidade de o governo editar Medida Provisória para regulamentar os contratos antigos dos planos de saúde, caso as empresas do setor pratiquem abusos baseados na liminar do STF. Antes de adotar qualquer iniciativa, contudo, o ministro afirmou que o Executivo vai esgotar todos os meios de negociação com as empresas.
ANS
Questionado sobre a eficiência da ANS, Humberto Costa reafirmou a necessidade de uma agência reguladora, ressaltando sua subordinação ao Ministério da Saúde: “Quem manda na agência é o Executivo”.
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) baixou, no dia 4 de setembro, Portaria declarando que as operadoras de planos de saúde estão proibidas de interromper internação hospitalar de seus conveniados, sob pena de serem enquadradas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) por prática abusiva. Segundo o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, a despeito de qualquer interpretação sobre a recente decisão do STF, o CDC considera esse tipo de ato abusivo.
A decisão do STF e a necessidade de regras de migração e adaptação de contratos antigos eram os principais temas de discussão do Fórum de Saúde Suplementar, convocado pelo Ministério da Saúde e previsto para acontecer dias 9 e 10 de setembro.
Encaminhamentos da CPI
Também foi ouvido pela CPI o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux. Ele afirmou que a concessão de liminares em forma de tutela de urgência (que visa o atendimento imediato de quem teve alguma negação de atendimento) é hoje uma das medidas mais solicitadas ao Poder Judiciário por usuários de planos de saúde. O magistrado lembrou que o Judiciário sempre precisa decidir em momentos críticos. “O desafio do juiz, além de se preocupar com a vida do paciente, é preocupar-se com o cumprimento da lei”, explicou. O ministro disse que muitas vezes o juiz vive um paradoxo, pois a liminar é uma decisão provisória do Judiciário, mas muitas vezes tem caráter irreversível. Por exemplo, se a liminar autoriza uma cirurgia, o efeito da medida é irreversível. Se a liminar for cassada, não há como desfazer a cirurgia. Luiz Fux insistiu que “nenhum juiz vai dar uma decisão que não seja pensando na vida humana em primeiro lugar.”
O presidente da CPI, Henrique Fontana, lembrou a necessidade de aperfeiçoamento da lei dos planos de saúde: “não serão aceitas chantagens daqueles que são contrários aos avanços da lei, alegando que o setor ficará inviável financeiramente. Não é aceitável a manutenção de planos com preços artificialmente baratos e que oferecem assistência reduzida em saúde.”
A CPI aprovou, no dia 28 de agosto, diversos requerimentos que solicitam informações sobre as planilhas de custos e outros aspectos econômicos e financeiros dos planos de saúde. Além disso, irá aprofundar a apuração das denúncias sobre falsos planos de saúde e cartões de descontos operados por funerárias e outras empresas que não são da área de saúde.
Instalada no dia 10 de junho, a CPI já realizou cerca de 15 audiências e já esteve em Curitiba e em São Paulo. Estavam programadas sessões em Porto Alegre, Recife, São Luiz e Rio de Janeiro. Os trabalhos da CPI, que devem prosseguir até dezembro de 2003, objetivam propor alterações na legislação dos planos de saúde; identificar e indicar punições às empresas que descumprem a lei; além de sugerir mudanças na atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
SAÚDE SUPLEMENTAR
CPI dos Planos de Saúde
CPI dos Planos de Saúde faz audiência em São Paulo
No dia 1º de setembro a CPI dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo, quando foram ouvidos representantes de entidades médicas, prestadores de serviços, operadoras, Judiciário, além de usuários de planos de saúde. Durante a sessão, presidida pelo vice-presidente da CPI, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), o diretor de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão, disse que os honorários médicos não são reajustados há seis anos e que é preciso regulamentar a relação entre médicos e planos de saúde. “Os médicos têm conflitos e dificuldades com os planos”, disse.
Depoimentos
O coordenador das Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo, Marco Antonio Zanellato, que depôs na CPI, disse que “hoje existe o controle do Judiciário, mas seria melhor se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tivesse domínio maior sobre a situação”. Segundo ele, a jurisprudência tem sido favorável aos consumidores.
“As empresas devem assumir o risco do negócio, que não pode ser repassado ao consumidor”, destacou o juiz Luiz Antônio Rizzato Nunes, do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, especialista em direito do consumidor. “Ter lucro é legítimo no sistema capitalista. Mas ter prejuízo também é legítimo. Quem optou por abrir um negócio de plano de saúde tem que assumir os riscos”, acrescentou.
Já o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo Almeida, informou que as empresas têm anualmente um faturamento de R$ 22 bilhões e um custo de R$ 18 bilhões. “Hoje, são 35 milhões de clientes, a maioria de planos para empresas, mas os planos de saúde já chegaram a atender a mais de 40 milhões”.
O diretor-presidente da Associação Brasileira de Análises Clínicas de São Paulo, Luiz Roberto Del Porto, disse que 6.000 laboratórios prestam serviços a planos de saúde em São Paulo. “Por não terem reajustes, alguns têm comprometido a qualidade dos exames”, afirmou.
A audiência foi encerrada após vários usuários e médicos relatarem problemas que tiveram com planos de saúde, como negativa de atendimento, exclusão de cobertura, reajuste abusivo em função da idade, cobrança de internação e exames, rescisão unilateral, descredenciamento, restrições ao exercício profissional do médico, dentre outras situações.
Direção Técnica
No dia da realização da CPI em São Paulo a ANS decretou Direção Técnica em três operadoras: Saúde ABC Convênios Médico-Hospitalares Ltda; Pró-Saúde Assistência Médica S/C Ltda. (Samcil); e Centro Trasmontano de São Paulo. De acordo com a ANS, a Direção Técnica não implicará em nenhuma mudança na atuação destas operadoras e apenas possibilitará o levantamento da real composição das redes credenciadas ou referenciadas de prestadores de serviços, para evitar prejuízos aos usuários. As operadoras sob Direção Técnica, assim como a ANS, poderão ser convocadas para depor na CPI, em Brasília.
Decisão do Supremo
Em depoimento na CPI, no dia 26 de agosto, o ministro da Saúde, Humberto Costa, abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os benefícios da legislação para contratos anteriores a 1999. Com a decisão, os planos podem voltar a limitar dias de internação, reajustar o preço das mensalidades de forma abusiva ou rescindir unilateralmente os contratos. O ministro não descartou a possibilidade de o governo editar Medida Provisória para regulamentar os contratos antigos dos planos de saúde, caso as empresas do setor pratiquem abusos baseados na liminar do STF. Antes de adotar qualquer iniciativa, contudo, o ministro afirmou que o Executivo vai esgotar todos os meios de negociação com as empresas.
ANS
Questionado sobre a eficiência da ANS, Humberto Costa reafirmou a necessidade de uma agência reguladora, ressaltando sua subordinação ao Ministério da Saúde: “Quem manda na agência é o Executivo”.
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) baixou, no dia 4 de setembro, Portaria declarando que as operadoras de planos de saúde estão proibidas de interromper internação hospitalar de seus conveniados, sob pena de serem enquadradas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) por prática abusiva. Segundo o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, a despeito de qualquer interpretação sobre a recente decisão do STF, o CDC considera esse tipo de ato abusivo.
A decisão do STF e a necessidade de regras de migração e adaptação de contratos antigos eram os principais temas de discussão do Fórum de Saúde Suplementar, convocado pelo Ministério da Saúde e previsto para acontecer dias 9 e 10 de setembro.
Encaminhamentos da CPI
Também foi ouvido pela CPI o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux. Ele afirmou que a concessão de liminares em forma de tutela de urgência (que visa o atendimento imediato de quem teve alguma negação de atendimento) é hoje uma das medidas mais solicitadas ao Poder Judiciário por usuários de planos de saúde. O magistrado lembrou que o Judiciário sempre precisa decidir em momentos críticos. “O desafio do juiz, além de se preocupar com a vida do paciente, é preocupar-se com o cumprimento da lei”, explicou. O ministro disse que muitas vezes o juiz vive um paradoxo, pois a liminar é uma decisão provisória do Judiciário, mas muitas vezes tem caráter irreversível. Por exemplo, se a liminar autoriza uma cirurgia, o efeito da medida é irreversível. Se a liminar for cassada, não há como desfazer a cirurgia. Luiz Fux insistiu que “nenhum juiz vai dar uma decisão que não seja pensando na vida humana em primeiro lugar.”
O presidente da CPI, Henrique Fontana, lembrou a necessidade de aperfeiçoamento da lei dos planos de saúde: “não serão aceitas chantagens daqueles que são contrários aos avanços da lei, alegando que o setor ficará inviável financeiramente. Não é aceitável a manutenção de planos com preços artificialmente baratos e que oferecem assistência reduzida em saúde.”
A CPI aprovou, no dia 28 de agosto, diversos requerimentos que solicitam informações sobre as planilhas de custos e outros aspectos econômicos e financeiros dos planos de saúde. Além disso, irá aprofundar a apuração das denúncias sobre falsos planos de saúde e cartões de descontos operados por funerárias e outras empresas que não são da área de saúde.
Instalada no dia 10 de junho, a CPI já realizou cerca de 15 audiências e já esteve em Curitiba e em São Paulo. Estavam programadas sessões em Porto Alegre, Recife, São Luiz e Rio de Janeiro. Os trabalhos da CPI, que devem prosseguir até dezembro de 2003, objetivam propor alterações na legislação dos planos de saúde; identificar e indicar punições às empresas que descumprem a lei; além de sugerir mudanças na atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
