Governo planeja imposto para financiar Saúde

A crise no SUS em função da asfixia financeira constante traz novamente ao debate a criação de novas formas de custeio da Saúde
 

A possibilidade de retorno da cobrança da Contribuição Pro­­visória sobre a Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) – mais conhecido como imposto do cheque – trouxe à tona novamente a questão do financiamento à saúde por essa via. O tributo vigorou de 1997 a 2007, sendo que sua última alíquota foi de 0,38%. A cobrança veio substituir outra taxação, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que esteve vigente durante todo o ano de 1994. Com a extinção da CPMF, o governo teria deixado de arrecadar mais de R$ 230 bilhões desde 2007, onerando ainda mais as prefeituras.

A CMPF era uma contribuição destinada especificamente ao custeio da Saúde Pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Desta vez, o governo federal aventa a possibilidade da volta do imposto como alternativa para manter os programas sociais, diante da necessidade de pôr em prática o ajuste fiscal.

“O governo precisa buscar caminhos para a injeção de recursos no setor, sem penalizar a sociedade. Os cidadãos não toleram mais a altíssima carga tributária. O governo tem de fazer uma reengenharia dos seus gastos para destinar as verbas necessárias à saúde com o que já arrecada”, afirma Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina (APM).
 

Impostos

Durante reunião plenária com os conselheiros do Cremesp, no dia 3 de julho, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, havia comentado que era uma injustiça afirmar que os gestores gastam mal o dinheiro da saúde e concordou que o financiamento do sistema de saúde precisa ser revisto. “A população brasileira precisa decidir se quer um sistema universal de saúde como o SUS e qual seria o padrão para termos os recursos financeiros necessários ao seu financiamento”, disse. Ele quer debater, por exemplo, se o financiamento viria do imposto sobre grandes fortunas, da taxação das heranças e de fu­mo, álcool, jogos de azar, ou mesmo dos recursos do DPVAT.

Chioro, que defendia o retorno da CPMF, recuou e afirmou que acredita ser necessário o debate com a sociedade e o Congresso. Ele chegou a cogitar, no final de agosto, um novo imposto sobre as transações bancárias, com alíquota mínima de 0,38% para financiar a saúde, compartilhada com Estados e municípios, motivado pelas dificuldades do governo para cobrir as despesas em 2016. O imposto para o ano que vem teria o nome de Contribuição Interfederativa da Saúde (CIS) com previsão de arrecadar R$ 85 bilhões por ano.

“Deveria haver uma reforma tributária no País. A carga é muito alta e injustamente distribuída. Além disso, só há duas faixas de imposto de renda, enquanto em outros países, há muito mais”, opina Renato Azevedo Júnior, diretor 1º secretário do Cremesp. Para ele, deveria haver impostos para grandes fortunas e herança, evitando a aumento de carga tributária para a população produtiva. Ele também menciona a necessidade de uma reforma administrativa, inclusive na Saúde, visando maior eficiência. “Temos um serviço de saúde ineficiente e baixa produtividade.”
 

Subfinanciamento

Neste ano, duas medidas contribuíram para pio­rar o subfinanciamento: a aprovação da Lei nº 13.097/2015, que permite a exploração do capital estrangeiro nos serviços de saúde, inclusive o filantrópico, por meio da permissão de aquisição das Santas Casas, financiadas pelo Estado. A outra foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que modificou a base de cálculo do financiamento federal da saúde, reduzindo ainda mais a margem de 1,7% do PIB em 2014. Esse número alcança 3,9% se incluídos os três níveis de governo. Países que mantêm sistemas universais semelhantes ao SUS destinam cerca de 8% do PIB. Aliás, o patamar de 1,7% do PIB para ações e serviços de saúde do MS manteve-se inalterado de 1995 a 2014.

Comparativo do atendimento e financiamento à Saúde em 6 países

 
Saúde + 10

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) propôs, por meio do movimento Saúde + 10, que criou um projeto de iniciativa popular exigindo que a União destine 10% das receitas brutas para as ações e serviços voltados à saúde pública, viabilizados pela taxação das grandes fortunas e grandes transações financeiras. Junto do projeto, foi entregue ao então presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, no dia 5 de agosto de 2013, um abaixo-assinado, com 1,8 milhão de assinaturas coletadas em todo o País. O projeto continua no Congresso sem definição.

Orçamento foi executado parcialmente nos últimos anos

A verba definida para a saúde, apesar de ser uma das maiores em termos absolutos nos orçamentos públicos, é insuficiente para manter o SUS com qualidade em todo o País. De acordo com a Lei Orçamentária Anual para 2015 – sancionada em abril –, o orçamento aprovado para o Ministério da Saúde é de R$ 121 bilhões. Embora seja o maior valor já previsto para a pasta, historicamente pelo menos 10% do orçamento do ministério deixa de ser executado todos os anos, como aconteceu como os valores aprovados e efetivamente pagos entre 2003 e 2014, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM). Dos R$ 80,5 bilhões autorizados nesse período, mais de R$ 49 bilhões deixaram de ser aplicados.

“A questão central é o subfinanciamento do SUS. Entretanto, existe o problema secundário de mal gerenciamento das verbas, tanto é que há vários anos, o orçamento não é executado”, comenta Antonio Pereira, diretor de Comunicação do Cremesp.
 

Obras e equipamentos

Ainda de acordo com a análise do CFM sobre os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), enquanto nos primeiros quatro meses do ano passado, o Ministério da Saúde investiu R$ 1,4 bilhão, no mesmo período desse ano, apenas R$ 865,7 milhões foram gastos com obras e compras de equipamento.

Fontes: CFM; Estatísticas Sanitárias Mundiais, 2012 - OMS

A asfixia dos municípios

A crise financeira da saúde atinge também os municípios. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) defende “uma fonte segura e estável” para o financiamento do SUS e se manifestou favoravelmente à criação de um novo tributo. “O tema foi discutido em vários encontros de prefeitos e secretários municipais de saúde e acreditamos que um novo tributo será capaz de aliviar o sufoco e constrangimento de gestores públicos frente às responsabilidades com a saúde”, afirma Mauro Junqueira, presidente do Conasems e secretário municipal de Saúde de São Lourenço (MG).

Mas ele ressalva que essa nova verba deve se destinar exclusivamente para o SUS, seja suficiente para assegurar a responsabilidade pública com a saúde e destinada ao ente municipal, responsável direto pela execução das ações e serviços.

O corte de gastos envolvendo o setor poderá impactar ainda mais as ações de saúde regionais. Junqueira destaca que qualquer contingenciamento dos recursos na área é visto pelos gestores municipais com enorme preocupação. “Acordamos com o Ministério da Saúde a programação de repasse fundo a fundo dos recursos federais e até o mês de setembro eles estavam sendo honrados. Acreditamos que, mesmo com orçamento contingenciado e talvez valendo-se de créditos adicionais para atender às ações já planejadas, o governo federal consiga cumprir o que foi pactuado”, diz. Entretanto, novos serviços ficam inviabilizados, uma vez que, em função do subfinanciamento, os orçamentos municipais já estão apertados para a execução das ações de saúde.