Vetada lei estadual que limitava publicidade de alimentos não saudáveis

Projetos que baniam a propaganda de junk food dirigida a crianças foram vetados

O governo de São Paulo vetou, em janeiro, projeto de lei que restringia a veiculação de publicidade dirigida às crianças de alimentos considerados “não saudáveis” – com alto teor de açúcar, gorduras ou sódio – no rádio e na TV, entre às 6h e 21 horas. Segundo o governo estadual, pela Constituição, cabe ao governo federal e não ao Estado legislar sobre propaganda.

O veto contrariou a postura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que votou a favor do projeto 193/2008.  Além dessa restrição, o PL queria as celebridades fora das campanhas para esse fim. E, ainda, a obrigatoriedade de atrelar mensagens lembrando os males da obesidade infantil nos horários permitidos, a exemplo do que ocorre com a publicidade de cigarros. O veto descontentou ainda entidades de defesa do Consumidor, como Idec e Procon, e de defesa da criança, como o Instituto Alana. Mas foi ao encontro, porém, dos pontos de vista de entidades como a Associação Brasileira dos Anunciantes (ABA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR), que classificavam o projeto inconstitucional e incompatível com a “liberdade de expressão”, entendendo ainda que as regras “de autorregulamentação são suficientes” para deliberar na questão.

Influencia as crianças?
A ONG Alana liderou abaixo-assinado em prol da regulamentação da publicidade às crianças,  entregue no Palácio dos Bandeirantes. Empenhou-se ainda pela aprovação do PL 1096/2011,  que pedia a desvinculação da venda de lanches a brindes. Mas, em março, o governo alegou inconstitucionalidade formal, por incompetência do Estado em legislar sobre propaganda.

Para Pedro Hartung, assessor de advocacy do instituto, o estímulo ao consumismo de crianças entre dois e 12 anos cria uma “forma artificial de discórdia ou até de violência”, pois faz com que toda a família abra mão do essencial para suprir demandas superficiais. “Queremos o justo e ético: que a propaganda seja direcionada aos adultos, cuja vulnerabilidade é menor e o senso crítico, maior”. Para Pedro Hartung, vontade política seria suficiente para levar à frente questões de interesse da população.

Isac Jorge Filho, conselheiro do Cremesp e coordenador da Câmara Técnica de Nutrologia da Casa, concorda:
“Falta vontade política”. Segundo ele, “há evidências irrefutáveis” relativas ao impacto da propaganda no consumo de alimentos pelas crianças. “Contra fatos não existem argumentos. É visual o aumento da prevalência da obesidade infantil, com todo o seu cotejo de comorbidades. No entanto, poucos médicos despendem parte de seu tempo na orientação da população sobre tal realidade”, diz.

A conselheira Ieda Therezinha Verreschi, endocrinologista com atuação na área de Puberdade e Desenvolvimento, aponta para a perversidade da situação: “em geral, os produtos fast-food não saciam e promovem ganho de peso. O resultado é exagero de consumo por uma população inocente”. Ela enfatiza que esses alimentos interferem ainda na regulação endócrina, levando, além de influências culturais e psicológicas, a alterações em padrões fisiológicos que disparam mecanismos, como os da obesidade e da puberdade precoce.

Por sua vez, a Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte preconiza que as crianças aumentam de peso mais por serem sedentárias do que por se alimentarem inadequadamente. Ela se baseia em estudos aplicados à Pediatria, que identificaram em diferentes países do mundo características associadas ao sobrepeso e obesidade infantis e demonstraram que a característica mais fortemente ligada ao aumento de peso nas crianças era o sedentarismo.

Antecedentes

Não é a primeira vez que se busca estabelecer normas acerca da relação entre propaganda e saúde da população. Em 2000, apesar do lobby da indústria do tabaco, passou a vigorar lei federal que proíbe propaganda de cigarro, liberando apenas veiculação na parte interna dos locais de venda do produto.

Em 2004, o Cremesp, em parceria com a Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas a Unifesp/EPM (Uniad), lançou o movimento Propaganda Sem Bebida, que pedia legislação com limites à publicidade de álcool.

Princípios constitucionais

Tanto as entidades direcionadas à proteção do consumidor e da criança quanto as voltadas à defesa das indústrias do alimento, empregam princípios constitucionais para defender posição contrária ou favorável à publicidade:  

• O Art. 227 estabelece ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação” (...) 
  
•  O Art. 220 afirma que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.