“Defendemos o SUS público, estatal e gratuito”

“É na esfera financeira que a valorização dos direitos universais à saúde deve ser mais pensada”

Com a criação da Emenda Constitucional 29 (EC29) em 2000, o Brasil obteve um aumento do gasto público em saúde (SUS), passando de 2,89% do PIB, no mesmo ano, para 3,7%, em 2011, verba insuficiente para garantir o atendimento integral à saúde e muito aquém do nível de países europeus com sistemas universais de saúde – como Reino Unido, Alemanha, França, Espanha –, cuja média equivale a 6,7%.

Para falar sobre possibilidades de obtenção de mais recursos para a saúde, modelos de gestão e os desafios e perspectivas para o adequado financiamento do SUS, o Jornal do Cremesp ouviu Áquilas Mendes, professor livre-docente de Economia da Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP e do Departamento de Economia da PUC-SP. Nesta entrevista, ele sugere caminhos para que o país possa aumentar a participação do SUS em relação ao PIB, garantindo à população o acesso a um atendimento universal e de qualidade

Qual o impacto da derrota da regulamentação da  EC 29, com a não destinação de 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde? 
É possível dizer que essa regulamentação constitui uma grande derrota para o financiamento das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto de regulamentação, que se encontrava no Senado (PLS 127/2007) e não aprovado na versão original (aplicação da União em 10%, no mínimo, da Receita Corrente Bruta - RCB), poderia ter acrescentado para o orçamento do Ministério da Saúde o correspondente a cerca de R$ 32,5 bilhões, em 2011. Na realidade, o governo federal fez de tudo para que essa base de cálculo não fosse aprovada. Tudo em nome de que não possui uma fonte específica para isso, embora, é sabido, recursos financeiros não faltam, sobretudo quando analisamos o resultado do orçamento da Seguridade Social.

O principal problema, então, não é a falta, mas a destinação de verbas?
E esse direcionamento tem nome: Desvinculação das Receitas da União (DRU). Um dia depois de definido que o SUS não contaria com mais recursos, o go-verno conseguiu aprovar no Senado, no mesmo mês de dezembro de 2011, o projeto que propunha a continuidade da DRU até 2015, permitindo a que 20% das receitas da seguridade social fossem dirigidas a outras finalidades. Há anos evidenciam-se superávits, mas grande parte é direcionada ao pagamento de juros da dívida, a fim de manter superávit primário – uma política econômica restritiva em termos de cortes dos gastos sociais.

Além da proposta dos 10% da receita corrente bruta da União, quais outras considera viáveis para aumentar os recursos da saúde?
É na esfera financeira que as possibilidades de valorização dos direitos universais à saúde devem ser mais pensadas. Para tanto, a partir da valorização de um “princípio de construção da universalidade”, propomos a ampliação da alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fonte de financiamento para a saúde – para instituições financeiras, de 9% para 18%, conforme Projeto de Lei já existente no Congresso Nacional; o aprofundamento dos mecanismos de tributação para a esfera financeira, mediante a criação de um Imposto Geral sobre a Movimentação Financeira (IGMF) e a tributação das remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas na legislação, destinadas ao orçamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social); o estabelecimento da contribuição sobre grandes fortunas com destinação para a Seguridade Social (projetos já existentes na Câmara Federal); e a rejeição da permanência da DRU, como forma de não prejudicar a “saúde” financeira do orçamento da Seguridade Social.

Mesmo atrelando o financiamento público da saúde com o crescimento da receita ou com o aumento do PIB, esses recursos irão em grande parte para o setor privado (prestadores privados, subsídios a planos de saúde etc). O Brasil não precisa rever também como se dá a circulação dos recursos na saúde?
Sem dúvida! É preciso buscar o entendimento sobre o fim das isenções de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com despesas médicas e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das empresas que prestam assistência médica a seus funcionários. Há muito tempo discute-se isso, mas nada tem sido feito. O setor precisa dar um basta a essa iniquidade que alcançou, em 2011, cerca de R$ 7 bilhões. O Estado, via SUS, vem financiando o setor privado. Além disso, é fundamental também estabelecer uma política de renúncia fiscal para entidades sem fins lucrativos e para a indústria farmacêutica, que tem sido crescente ano a ano, chegando recentemente a cerca de R$ 6,2 bilhões.

Os planos e seguros de saúde movimentaram mais de R$ 84 bilhões em 2011, orçamento maior que o do Ministerio da Saúde destinado ao SUS. Mas embora os gastos privados com saúde estejam aumentando no Brasil, os planos atendem apenas 25% da população. Esse cenário não é ruim?
É totalmente contrário à logica de manter um sistema de saúde universal. Não podemos aceitar o aumento do gasto direto das famílias (out of pocket). Somente para ter uma ideia, esse custo passou, de R$ 46,8 bilhões, em 2005, para R$ 79 bilhões, em 2009, correspondendo a um crescimento de 69%. Dessa forma não asseguraremos o SUS. Temos de lutar contra isso, por meio da defesa de ampliação do financiamento do sistema.

As modalidades de gestão de entidades públicas por Organizações Sociais (OSs) e fundações estatais representam avanço e ganho de recursos nesse cenário de subfinanciamento?
O modelo de OSs prioriza a privatização do SUS. Defendemos o SUS público, estatal e gratuito, mas isso não tem sido a prioridade, sobretudo do governo do Estado e do Município de São Paulo. Não se pode esquecer o montante de recursos que o SUS vem repassando às entidades privadas (OSs) para assegurar a gestão das unidades públicas. Do orçamento da SES/SP para 2012, cerca de 25% do seu total está alocado para a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – responsável pelas OSs. Já no município de São Paulo, do total do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (R$ 6,7 bilhões), quase a metade está direcionada às entidades privadas.