Coned estimula convergência de políticas públicas sobre drogas

A necessidade de ações consistentes e convergentes, entre Estados e Poder Federal, para a construção de uma política de álcool e drogas foi a tônica do evento Convergências em Políticas Públicas sobre Drogas na atualidade, que comemorou os 25 anos do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Coned), em 30 de novembro, no Memorial da América Latina.

O evento trouxe palestras sobre as Justiças Restaurativa e Terapêutica como alternativa à dinâmica punitiva para atos envolvendo infratores de álcool e drogas. Egberto Penido, juiz titular da 1ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital e coordenador do Centro de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista de Magistratura, comentou que a Justiça Restaurativa busca a responsabilização, reunindo as partes afetadas e interessadas em um conflito específico para solucionar coletivamente a situação.

“Já a Justiça Terapêutica, existente em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, visa estimular, aplicar e monitorar medidas legais, esclarecendo sobre os efeitos das drogas e a relação delas com a conduta praticada”, explicou Mário Sérgio Sobrinho, promotor de Justiça Criminal no Fórum de Santana.

Experiência de Portugal
Miguel Vasconcelos, coordenador do Instituto da Droga e da Toxicodependência em Lisboa (Portugal), relatou a experiência portuguesa após a Lei nº 30, de Descriminalização de Drogas, sancionada em 2000.

Vasconcelos enfatizou que a norma descriminalizou drogas psicoativas, mas o tráfico e pontos de venda são ilegais e tratados dentro da Justiça Penal. Se um cidadão é surpreendido com quantidade suficiente para consumo em até dez dias, é considerado usuário (e não traficante) e aberto processo administrativo, passando a ser supervisionado por uma comissão multidisciplinar. Se ele se recusar a fazê-lo, existem procedimentos administrativos que o desestimulam ao consumo.

“A lei aumentou a demanda pelos tratamentos, forçando a gestão da saúde a se adaptar, contribuiu para a diminuição da prevalência de drogas entre os jovens e facilitou o acesso deles ao sistema, estimulando a busca por aconselhamento”, comenta Mauro Aranha.

Agenda da presidência

Novas unidades ampliam atendimento fora da Capital

O interior de São Paulo ganhou três novas delegacias regionais do Cremesp, entre o final de novembro e começo de dezembro. As cidades de Itapeva, Assis e Jundiaí receberam novos prédios para atendimento dos médicos, inaugurados nos dias 23 de novembro e 7 e 14 de dezembro, respectivamente. Elas integram o grupo de 10 delegacias planejadas para os próximos seis meses pela atual diretoria do Conselho, visando à readequação e aumento do número de unidades em funcionamento. 

Itapeva não tinha delegacia e os médicos da região - que abrange aproximadamente 20 cidades - precisavam se deslocar até Sorocaba. Em relação à Jundiaí e Assis, houve transferência de imóvel e ocorrência de reformas. Sem reformas desde 1996, essas delegacias irão beneficiar, no total, 2.355 profissionais cadastrados.

“Nosso objetivo é padronizar as delegacias e atender à crescente demanda de médicos no interior, que antes precisavam viajar horas para fazer uma denúncia ou utilizar outros serviços”, conta Denise Barbosa, coordenadora das Delegacias do Interior do Cremesp. De acordo com ela, 51% dos médicos do Estado de São Paulo estão fora da capital e tais melhorias irão aprimorar o atendimento do Conselho.

Ainda no projeto deste ano, estão incluídas as unidades de Bauru, Piracicaba, Sorocaba, Americana, Bragança Paulista, Jaú e Limeira, que serão reinauguradas até junho de 2012, quando se encerra o mandato de Renato Azevedo Júnior. “Visitamos a maior parte das delegacias e detectamos problemas e necessidades de reparo”, explica Barbosa. Destacando a participação da gerente das delegacias regionais do Cremesp, Renata Dionísio, neste trabalho, a coordenadora comenta que pretendem analisar as demais regionais até o final da gestão. A intenção é padronizar, por meio da reforma e, desse modo, eliminar a diferença de qualidade e aparência existente entre as delegacias.