A saúde está de luto

Decepção e indignação são os sentimentos coletivos dos médicos e da sociedade diante do desfecho melancólico da Emenda Constitucional 29 no Senado Federal, dia 8 de dezembro.

Subservientes ao governo federal, ao rejeitar a destinação para o SUS de 10% da receita corrente bruta da União, os senadores seguiram os deputados numa demonstração de falta de sensibilidade social e desrespeito aos cidadãos que os elegeram.

A manutenção das regras atuais de cálculo e da partilha de recursos, e a simples definição do que são gastos de saúde, em quase nada alteram o cenário de descaso e subfinanciamento da saúde.

O impacto da falta de novos investimentos na saúde pública, negados pelos parlamentares e pelo governo, será dramático nos próximos anos.

A pior notícia para a saúde no país coincide com a divulgação, em dezembro, pelo Cremesp e CFM, do estudo Demografia Médica no Brasil, o maior levantamento já realizado sobre o quantitativo e a distribuição de médicos brasileiros.

Ao tornarmos públicos dados sobre o perfil demográfico dos médicos, a repartição geográfica, a presença nos setores público e privado da saúde, o censo inédito dos especialistas, além de comparações internacionais, demos nossa contribuição para a qualificação de um debate hoje permeado por equívocos e inversões de prioridades.

O mesmo governo que nega mais recursos para o SUS insiste que faltam médicos no Brasil, quando o que provamos é a existência de uma concentração desigual, determinada pelo mercado, pela concentração de renda, pelas disparidades regionais e pela distribuição das especialidades médicas.

Sem atacar as raízes das desigualdades – a falta de financiamento é a maior delas –, são anunciadas medidas pirotécnicas e perigosas, como a abertura de mais escolas médicas (só no Estado de São Paulo foram quatro em uma única semana, somando 320 vagas), bonificação e vantagens de ingresso na Residência Médica, para aqueles que participam de programas governamentais, e revalidação facilitada de diplomas de brasileiros formados no exterior.

Sem a destinação de recursos adequados e estáveis para a saúde, prevalece a retórica eleitoreira sobre os interesses da sociedade. Infelizmente, um governo que sempre se declarou publicamente comprometido com as políticas sociais, mas que agiu deliberadamente contra a aprovação da EC 29 original, protagoniza uma vergonhosa contradição que merece nosso total repúdio.

Opinião

Atividade judicante protege a Medicina

Rodrigo Durante Soares
Vice-corregedor do Cremesp

“A atividade de vigilância, mediada por seus pares, é fundamental para proteção da sociedade e da Medicina”

A atividade judicante do Cremesp é função prevista na Lei 3.268/57, sendo desempenhada obedecendo ao princípio da legalidade como órgão da administração pública indireta.

No último ano, foram encaminhadas 3.360 denúncias, remetidas por pacientes e familiares, poder judiciário e autoridades policiais, imprensa, comissões de ética e pelos próprios médicos. Adicionalmente, o próprio Cremesp, como fiscalizador, assume a iniciativa das denúncias quando tem ciência de indícios de irregularidades no exercício e condições profissionais.

Cada denúncia é apreciada, investigada, submetida ao contraditório e julgada em seu mérito. Para a justa apreciação dos casos, há uma grande mobilização de recursos: 3.516 atendimentos ao público, 15.874 documentos recebidos, 14.668 ofícios e memorandos expedidos, além de perícias, audiências e pareceres de câmaras técnicas em 2010. Esses números consideram apenas a fase de investigação preliminar, que compete à seção de sindicâncias.

O juízo quanto à procedência das denúncias, determinando que seja instaurado um processo ético-profissional, e que as mesmas sejam encaminhadas para julgamento, depende desta investigação preliminar. A decisão final compete às câmaras de sindicâncias, compostas por um colegiado de conselheiros e delegados do Cremesp. Foram realizados no período 216 julgamentos, na capital e no interior.

A maioria das denúncias é considerada improcedente, resultando em arquivamento.  Apenas 12,5 % delas foram transformadas em processos ético-profissionais no ano passado.

A atividade de vigilância, mediada por seus pares, eleitos com essa finalidade, é fundamental para a proteção da sociedade e do patrimônio histórico-cultural da medicina. Esta é uma conquista alcançada desde a Lei 3.268/57, ratificada pelo respeito institucional vigente: as sentenças judiciais, apesar de não vinculadas, são influenciadas por nossas decisões, realçando a responsabilidade judicante.