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Atestado médico falso pode até dar cadeia; veja perguntas e respostas

Algumas situações previstas por lei permitem que o trabalhador falte no serviço sem que seja descontado o valor no salário.

Algumas situações previstas por lei, como casamento e o nascimento de um filho, permitem que o trabalhador falte no serviço sem que seja descontado o valor no salário. A mais comum, entretanto, é por causa de alguma doença ou acidente. Nesse caso, é necessário apresentar um atestado médico. 

O atestado deve ser emitido por um médico registrado e não pode ser adulterado. Quem falsificar ou mudar o documento pode ser demitido por justa causa e, até, responder na Justiça por falsidade ideológica.

A empresa, por outro lado, não pode rejeitar um atestado, apenas em caso de alguma irregularidade constatada.

O UOL reuniu dez dúvidas comuns sobre o assunto, respondidas pelos advogados trabalhistas Horácio Conde, William Wagner Pereira da Silva e Ivandick Rodrigues.

• Quem pode passar um atestado médico?

Qualquer médico inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina) pode passar um atestado. O documento tem de estar na forma prevista pelo Conselho Federal de Medicina e não pode ter nenhum tipo de rasura ou mudança. Se alguma alteração for identificada, a empresa pode investigar se o atestado é falso.

• Um médico especialista pode emitir atestado para uma doença que não seja de sua área específica?

Segundo o Cremesp (Conselho Regional de Medicina no Estado de São Paulo), o médico registrado no CRM está apto a emitir atestados médicos, independentemente de sua especialidade. Assim, um ginecologista, por exemplo, poderia emitir atestado a um paciente que esteja com uma conjuntivite.

Como a legislação não prevê nada específico sobre casos assim, a empresa não pode rejeitar o atestado.

• O que deve constar no atestado médico?

Para ser aceito pelas empresas, o atestado médico deve conter a identificação do paciente e do médico, além do período em que o trabalhador deve ficar afastado.  

Segundo o advogado trabalhista Horácio Conde, não é obrigatório constar a identificação da doença, de acordo com a CID-10 (classificação internacional de doenças), mas é desejável. Ele afirma que, sabendo qual é o problema, a empresa pode adaptar as condições do ambiente de trabalho para aquele funcionário.

De acordo com o Cremesp, a orientação dos conselhos é que o médico pergunte ao paciente se pode ou não colocar o CID-10 no atestado, respeitando sua privacidade. 

• O que acontece, caso não apresente o atestado médico?

Será descontado o período que faltou e o funcionário perde o descanso semanal remunerado (que geralmente é o domingo). 

O período também pode ser abatido das férias. A lei trabalhista diz que o funcionário pode faltar até três vezes ao ano, sem ser descontado nas férias.

Muitas faltas também podem justificar uma demissão por justa causa.

• Qual é o limite de dias que podem ser abonados pelo atestado médico?

Atualmente, o funcionário pode justificar a falta com qualquer atestado médico por até 30 dias. Durante esse período, a empresa ainda é responsável pelo seu salário. Se ele tiver que ficar afastado por mais do que 30 dias, precisa ser encaminhado ao INSS para começar a receber o auxílio-doença, que será pago pelo governo.

O prazo de 30 dias está valendo desde fevereiro (antes, era de 15) e faz parte dopacote de mudanças em regras de direitos trabalhistas que o governo anunciou para este ano. Na última quarta-feira(14), porém, a Câmara tirou a parte sobre essa alteração do texto da Medida Provisória 664, voltando ao prazo de 15 dias.

A medida ainda tem de ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma para entrar em vigor. Por enquanto, segue valendo o limite de 30 dias. 

• Até quanto tempo depois da falta eu posso apresentar o atestado médico?

Depende do caso. A lei trabalhista não estipula um prazo, mas a convenção coletiva (conjunto de regras) de algumas categorias definem um limite. O ideal é que o trabalhador entregue o atestado assim que retornar às atividades. Se o funcionário não puder entregar, também pode pedir para um familiar ou colega.

• O atestado médico pode ser rejeitado?

Ele só pode ser rejeitado pela empresa caso tenha alguma irregularidade (se for falso, por exemplo) ou se o funcionário estiver apto a trabalhar, o que precisa ser comprovado por uma junta médica.

• O que fazer, caso o atestado médico seja rejeitado?

Se o atestado estiver regular e for rejeitado, o funcionário pode procurar o sindicado ou o Ministério do Trabalho para tentar resolver administrativamente. Se isso não der certo, pode entrar com uma ação contra a empresa.

• Se o atestado for falso, o que acontece?

Um atestado falso ou que foi adulterado pode levar à demissão por justa causa, e o funcionário pode ser processado criminalmente por falsidade ideológica. A pena prevista é de prisão por um a cinco anos e multa (se o atestado for de um órgão público) ou um a três anos e multa (se for de um particular).

O médico que emitir atestado falso - caso o paciente não tenha doença, por exemplo - também pode responder por crime, neste caso, por falsidade de atestado médico. A lei prevê detenção de um mês a um ano. Se ele emitiu o atestado para ter lucro, ainda pode ser aplicada multa.

A legislação não estabelece um valor fixo para as multas nesse caso.

• Posso apresentar atestado médico de um familiar para abonar a falta?

A lei não obriga o empregador a abonar a falta do funcionário que acompanhar um dependente ou familiar ao médico. Algumas categorias determinam essa possibilidade em sua convenção coletiva.